TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença (execução de verbas de sucumbência) - Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença - Inconformismo da executada - Alegada inobservância, pela decisão recorrida, de sua condição de falida, sendo, por isso, irrelevante que o crédito exequendo tenha se constituído posteriormente ao deferimento de sua recuperação judicial, devendo, agora, a exequente habilitar seu crédito no processo falimentar, com restrição de juros - Procedência da insurgência - Falência da empresa executada decretada durante o trâmite do cumprimento de sentença - Suspensão do processo - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 6º, II - Necessidade de habilitação do crédito exequendo na falência, devendo lá ser examinadas as arguições relativas ao cálculo - Decisão reformada para o decreto de suspensão da execução, devendo a exequente habilitar seu crédito no processo falimentar - Recurso provido em parte para tal fim
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