DOC. 691.8759.9192.6334

TJSP. Reclamação. Pretensão à cassação de acórdão proferido em agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em procedimento de liquidação de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada da sentença liquidanda. Art. 988, I e II, e §1º, do CPC. Descabimento. Hipótese em que não se busca garantir autoridade de decisão do Tribunal, e sim a sua desconstituição. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Questão relativa à arguição de violação de coisa julgada, ademais, que constitui matéria de natureza jurisdicional e que se encontra «sub judice», vez que pendente recurso especial interposto contra Acórdão proferido no Agravo de Instrumento. Reclamação rejeitada

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