TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, por condenado à pena de 18 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV e VI, § 2º-A, I e § 7º, III e IV, c/c o art. 14, II, todos do CP. O revisionando pleiteia a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, a redução máxima da pena em razão da tentativa e a readequação do regime prisional. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido.
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