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DOC. 692.6893.6600.8324

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária. Respeitável decisão que afastou prescrição. Irrecorribilidade da decisão que afasta a prescrição. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão que não conhece do recurso, uma vez que prescrição (principalmente quando afastada) não é uma das hipóteses que comporta conhecimento por agravo, nem é caso de mitigar a taxatividade do referido artigo. Decisão interlocutória que rejeita a prejudicial de mérito, tem sua recorribilidade diferida, podendo ser impugnada em sede de preliminar de eventual apelação. Precedentes. Diferentemente seria na hipótese de acolhimento da prescrição ou da decadência, porque a instrução seguiria sem possibilidade de produzir prova sobre o assunto, com probabilidade de causar cerceamento de produção de prova e ferir o princípio do contraditório. Recurso não conhecido.

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