TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Professora da rede municipal que ingressou no serviço público em outubro de 1986 e passou para a inatividade em julho de 2019. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de licenças-prêmio não gozadas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegada violação do CPC, art. 491, ante a iliquidez da sentença. Pendência de meros cálculos aritméticos que não implicam a iliquidez da sentença, a autorizar a execução na forma do art. 509, §2º, do CPC. Recurso ao qual se nega provimento.
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