TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Fraude bancária - Sentença de procedência - Recurso da ré - Em que pese a aplicação do CDC ao caso em apreço, a inversão do ônus da prova e a imputação da responsabilidade objetiva não é automática, devendo ser analisado o caso em concreto - Alegação autoral de que houve o extravio de cartão bancário e compras não reconhecidas que fogem do seu perfil de consumo - Inexistência de provas - Art. 373, I do CPC - Boletim de ocorrência informando sobre o extravio do cartão, lavrado após um mês do fato - Ausência de juntada de extratos bancários em períodos anteriores ao ocorrido a fim de averiguar o perfil de gasto do consumidor - Alegações inverossímeis - Necessário o mínimo de corroboração por elementos idôneos - Não comprovação de que houve falha na prestação do serviço da ré e de que as compras impugnadas fogem do perfil de gastos do autor - Falha na prestação de serviços bancários não caracterizada - Indenização afastada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido
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