TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de consignação em pagamento ajuizada pela agravante, relativa a valores que entende que seriam devidos a título de direitos autorais, por shows por ela realizados - Decisão que determinou o levantamento pela agravada, após regularização processual, do valor depositado e determinou à autora a exibição de documentos, no prazo de 15 dias - Inconformismo da autora - Extinção da ação inibitória ajuizada pela agravada, por vício na representação processual que não afeta a ação de consignação em pagamento - Inexistência da prescrição do crédito da ré, tendo a própria autora requerido o depósito do valor que entende devido - Valor depositado que é incontroverso, tendo a autora reconhecido o débito e a ré contestação apenas o seu valor, que entende superior - Incidência do art. 545, par. 1o, do CPC - Incidência do CPC, art. 370, que autoriza o juízo a determinar, até mesmo de ofício, as provas que entender necessárias para o julgamento do feito - Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito