TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA LIGHT. COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL EM RAZÃO DE PROBLEMAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. 1.
A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral in re ipsa. Pode, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o dano se restar demostrada a ocorrência de violação a algum direito da personalidade.
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