DOC. 694.1151.8093.9152

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Evidenciada a autoria da prática do crime de tráfico de drogas diante do contexto probatório dos autos, deve ser mantida a condenação do acusado pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese absolutória.

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