DOC. 694.2229.0306.7332

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- NEGATIVA DE AUTORIA- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR -

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Não observância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo CPC, art. 373, II.

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