DOC. 694.7120.3056.2305

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Angela Maria Gonçalves Santos da imputação do crime de peculato, previsto no CP, art. 312, caput, com base no CPP, art. 386, III.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).