DOC. 694.7268.4725.0196

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. LEI CIDADE LIMPA.

Autos de infração lavrados em face de pessoas físicas e jurídicas que veicularam anúncio no painel publicitário de propriedade da autora. Impossibilidade de demandar em juízo direito alheio, sem previsão legal para tanto. Inteligência do CPC, art. 18. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa. Manutenção. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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