TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Autores que ajuizaram a ação visando a anulação de negócio jurídico realizado em duplicidade, com a transferência do bem para seus nomes e condenação dos réus ao pagamento de indenização - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel praticado pelas requeridas Kelly e Carla Fernanda, com a consequente anulação do registro efetuado na matrícula do imóvel; com a condenação da requerida Kelly ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 15.000,00, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Recurso interposto que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010 - Julgamento «extra petita» não configurado - Hipótese em que a r. sentença reconheceu a nulidade apenas do negócio jurídico celebrado em duplicidade pela corré Kelly em favor da ré Carla - Impossibilidade de se determinar a transferência do bem imóvel para o nome dos autores, em razão da existência de irregularidade na cadeia sucessória - Partes que realizaram a compra e venda de bem imóvel através de instrumentos particulares e procurações, em inobservância do disposto no art. 1.227 do CC - Impossibilidade de estender a condenação por danos morais de forma solidária aos demais réus, ante a ausência de ato ilícito por eles praticado - Indenização em desfavor da corré Kelly bem fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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