DOC. 696.4512.1309.7703

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, N/F CODIGO PENAL, art. 71. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica em razão da Sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guapimirim, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Luis Rodrigo Ribeiro de Carvalho à pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em Regime Fechado, pela prática dos crimes previstos nos art. 217-A, por diversas vezes, n/f 71, do CP (index 366).

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