DOC. 696.6081.9119.0300

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO - VALIDADE: PRESUNÇÃO RELATIVA: DERRUÍDA - GASTOS E DESPESAS: COMPROVAÇÃO: AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.

Infirmada, com base em elementos objetivos e não comprovada existência de gastos ou despesas que indiquem a impossibilidade de arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e da família, a presunção (relativa) de validade da declaração de hipossuficiência prestada pela parte, é de se indeferir o benefício da justiça gratuita.

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