TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A PENHORA PARCIAL NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC/2015, art. 833. TEMA REPETITIVO 1153 DO STJ. NO ENTANTO, HÁ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO DO CPC, art. 833, IV, AUTORIZANDO O PERCENTUAL DE 30 % INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DO CRÉDITO DESDE QUE OBSERVADO O MÍNIMO PARA SUBSISTÊNCIA. QUANTIA BLOQUEADA NO VALOR DE R$ 466,09 MENSAIS. AGRAVANTE QUE PERCEBE EM CONTA CORRENTE PENSÃO POR MORTE DE SEU FILHO CURATELADO NO VALOR DE R$ 8.919,61. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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