DOC. 696.8718.3262.2759

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - RECONVENÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Decisão ora agravada que determinou o encaminhamento dos autos ao cartório distribuidor (em razão da reconvenção), bem como questionou as partes sobre o interesse na produção de provas - Autor reconvindo que insiste no deferimento da tutela provisória de urgência (proibição da ré reconvinte de entrar no clube e desocupação da residência em 48 horas) - Pedido que sequer foi indeferido pela decisão agravada, o que impede o conhecimento da matéria por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).