DOC. 697.0841.5975.8601

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que extinguiu o procedimento, sem condenação em honorários sucumbenciais. Exibição imediata do documento em contestação. Pretensão não resistida. Descumprimento de notificação extrajudicial que não caracteriza resistência. Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure o acesso a dados pessoas e sensíveis. Interpretação sistemática do CPC, art. 85. Entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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