DOC. 697.6960.3069.1894

TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso do autor, guarda municipal, que ajuizou ação de indenização por danos morais contra colegas de trabalho, alegando falsa acusação de envolvimento com facção criminosa (PCC). Investigação administrativa arquivada por ausência de provas. Ilegitimidade passiva dos apelados, agentes públicos, conforme Tema 940 do STF. Ação deve ser movida contra o Estado. Apelados agiram em estrito cumprimento do dever legal, sem dolo ou má-fé. Inexistência de ato ilícito e de provas de dano moral. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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