TJSP. Honorários periciais - Na fase de cumprimento de sentença, incumbe ao devedor o ônus de suportar os honorários periciais. Tema 871 do STJ. Não cabe determinação para requisição mediante OPV. Enquanto não há sentença transitada em julgado fixando o valor da dívida, não é possível verificar se essa se enquadra no art. 2º da Lei 11.377. Não é lícito separar os honorários periciais do valor total da dívida a fim de que aqueles possam ser requisitados mediante OPV, haja vista a disposição expressa do art. 4º, caput, da Lei 11.377 - Recurso não provido
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