TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que deferiu a suspensão da CNH, e dos passaportes e bloqueio de cartões de crédito. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no CPC, art. 139, IV devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento das medidas atípicas que, no caso presente, implica em violação a direitos fundamentais, tratando-se de medidas excessivas, incapazes de satisfazer o crédito e que representam mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens. Decisão reformada para determinar a suspensão das medidas atípicas. Recurso a que se dá provimento
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