TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. -
Não cabe condenação em pena de litigância de má-fé se a conduta da parte não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas em lei como litigância de má-fé, a exemplo das hipóteses previstas no CPC, art. 80.
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