TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de exclusão do nome dos executados do cadastro de órgãos de proteção ao crédito - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Negativação oriunda de título executivo extrajudicial que é ampara por lei, conforme se extrai do CPC, art. 782, § 3º - Oposição de embargos à execução não possui o efeito, por si só, de suspender a cobrança, notadamente porque as alegações têm por objetivo a verificação de eventual excesso, e não dizem respeito ao título em si - Existência de saldo devedor que torna lícita a cobrança e adoção de medidas coercitivas - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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