TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Ajuizamento contra sentença que julgou procedente pedido deduzido em ação monitória - Pretensão rescisória fundamentada na alegação de nulidade da citação - Inadmissibilidade - Matéria que pode ser suscitada a qualquer tempo e até mesmo depois do trânsito em julgado da sentença, como na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, I, do CPC), por constituir vício insanável - A aventada inexistência de citação válida obsta a formação da coisa julgada e a insurgência por demanda rescisória - Ausência dos pressupostos legais previstos no CPC, art. 966 - Falta de interesse processual - Inadequação da via eleita - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Indeferimento da inicial - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art, 485, I e VI, do CPC
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