DOC. 699.5902.7762.3490

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO. PEDIDO DE BALCÃO. DÉBITO EXPRESSIVO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXCEPCIONALMENTE DEFERIDO, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, E JUROS DE MORA, NA FORMA DOS arts. 343 E 344 DA RES. 1000/2021 DA ANEEL.

1. A autora narrou que possui unidade consumidora vinculada à ré, a qual encontra-se com débito. Afirmou que não possui condições financeiras para adimplir a dívida na forma proposta pela ré. Disse que, apesar de não ter feito o alegado desvio, não nega o pagamento do débito. Fez proposta de parcelamento. A sentença foi de procedência. A ré interpôs recurso.

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