DOC. 699.6059.3576.6267

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. MAJORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO. ESTIPULAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO.

1. SOPESANDO AS PRESUMIDAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A ATENDER E QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO GENITOR INDICAM QUE NÃO PODE CONTRIBUIR DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA PARA O SUSTENTO DA ALIMENTADA, NÃO RECLAMA REPARO A SENTENÇA QUE, NÃO ACOLHENDO INTEGRALMENTE O VALOR POSTULADO NA INICIAL, FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% DA RENDA PATERNA E EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU DE TRABALHO INFORMAL, PATAMARES USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).