TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO.
Sentença de procedência, decretando a rescisão do contrato, assim como condenar a parte ré restituir aos demandantes 75% dos valores por eles despendidos no cumprimento do contrato, acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir do desembolso, com sucumbência recíproca.
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