DOC. 700.1718.3262.7248

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação ajuizada por consumidora objetivando a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais em razão de suposta cobrança indevida de R$ 635,00 por instituição financeira, referente a parcela já quitada do contrato de refinanciamento 032480032340. A sentença julgou improcedente o pedido, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade judiciária.

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