TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RESTRIÇÃO DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. 2. DO ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS AO TOTAL DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO QUE SEGUIU O DETERMINADO PELA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS arts. 195, §5º, E 202, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . E DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. DA APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. EXEGESE DO LEI 8.177/1991, art. 39, §1º E DA SÚMULA 200/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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