DOC. 700.3219.7939.4120

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Taxas de administração do lote. Agravada que deferiu a constrição de bem imóvel, respeitada a quota parte do executado. Insurgência recursal da exequente. Pretensão de que a penhora seja estendida sem qualquer restrição à meação do cônjuge. Convencimento. Lote adquirido na constância do casamento. Dívida decorrente da administração do patrimônio comum do casal, em proveito à entidade familiar. Inteligência do art. 1.663, caput e §1º, do CC e CPC, art. 790, IV. Cabível a ampliação da penhora para incluir a meação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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