TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM APARELHO REFRIGERDADOR. SINISTRO QUE, APESAR DE COBERTO PELO CONTRATO DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA CELEBRADO, NÃO FOI SOLUCIONADO. RECUSA DA SEGURADORA RÉ EM CUMPRIR COM O PACTUADO E RESTITUIR O VALOR SEGURADO. RÉU QUE NÃO DEMOSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. IMPORTÂNCIA A SER RESTITUÍDA QUE, TODAVIA, DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE SEGURADO EXPRESSO NO CONTRATO, E NÃO AO VALOR TOTAL DA COMPRA REALIZADA. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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