TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação revisional de contrato bancário, com extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, I. A sentença concluiu pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, diante da inexistência de contrato de cartão consignado em folha ou de INSS em seu nome. A autora, em suas razões de apelação, alegou a nulidade do contrato em razão de taxa de juros abusiva e ilegalidades na reserva de margem consignada, bem como pleiteou indenização por danos morais.
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