TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Compromisso de venda e compra de unidade autônoma. Atraso na entrega da obra. Encaminhamento à Câmara julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II, com vistas à reapreciação da questão relativa à inversão de cláusula penal moratória em compromisso de compra e venda de imóvel em face da tese firmada nos REsps 1614721/DF e 1631485/DF e da impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes em compromisso de compra e venda de imóvel em face da tese firmada nos REsps 1498484/DF e 1635428/SC. Acórdão em exame que reduziu indenização de dano moral, condenou as rés ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado do débito que esteve em atraso e estendeu o período de ressarcimento de aluguel de outro imóvel em razão da privação do bem adquirido durante o período em que ele já deveria estar à disposição dos adquirentes. Inocorrência de cumulação com lucros cessantes, pois houve condenação ao pagamento de indenização de dano moral e ao ressarcimento de danos emergentes. Manutenção do acórdão, por não haver desconformidade com o entendimento exarado pelo Colendo STJ
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