DOC. 701.0534.7896.1518

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.

Contrato de aluguel de automóvel com «cashback», realizado pelo autor com a corré WINMOVE LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Sentença que declarou a rescisão do contrato, por culpa exclusiva da corré WINMOVE, e condenou-a a restituir o valor pago a título de aluguel. Omissão do pronunciamento em relação à corré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. proprietária do veículo, que não foi suprida em sede de embargos de declaração. Declaração de improcedência do pedido inicial deduzido em relação à corré CAOA que se impõe, ante a ausência de responsabilidade dela pelos fatos descritos, arcando o autor com os respectivos encargos sucumbenciais. Dicção do CPC, art. 1.013, § 1º. Recurso provido

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