TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.
1-Revisão criminal, com pedido liminar, ajuizada de réu condenado pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O pedido revisional fundamenta-se no CPP, art. 621, I, sob a alegação de afronta ao texto expresso da lei penal e de ilicitude probatória. Requer a absolvição por ausência de provas lícitas e a concessão de regime aberto até o julgamento da revisão criminal.
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