TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. CPC, art. 332. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO (TEMA 958) NO SENTIDO DA VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS INTITULADAS «AVALIAÇÃO DO BEM» E «REGISTRO DO CONTRATO», DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ASSIM, NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, PARA QUE SE POSSIBILITE À PARTE RÉ A DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS MENCIONADOS SERVIÇOS. ADEMAIS, O DEMANDANTE SUSTENTA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR VIA TRANSVERSA, TENDO EM VISTA A COBRANÇA CONJUNTA DE MULTA, JUROS MORATÓRIOS (8,73%) ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ASSIM COMO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, SEM INDICAÇÃO DA TAXA APLICADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA FASE PROBATÓRIA, NÃO ESTANDO O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
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