CPC - Código de Processo Civil, art. 332

TJRJ Apelação cível. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Alegação de abusividade de cobranças em contrato de financiamento. Sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido. CPC, art. 332. Na espécie, embora não se ignore que o STJ, ao longo dos últimos anos, tenha se debruçado sobre as matérias atinentes à abusividade dos contratos bancários, editando diversos verbetes que integram a jurisprudência daquela Corte, há que se reconhecer que, no caso em análise, existem questões que, por reclamarem a produção de prova, são capazes de afastar a aplicação do dispositivo legal antes mencionado. Sentença proferida prematuramente. Error in procedendo. Precedentes TJRJ. Anulação. RECURSO PROVIDO Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PREVISTOS, EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DO CPC, art. 332. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO ACORDADO E COBRANÇAS ILEGAIS DE TARIFA REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM, IOF E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação revisional. Financiamento de automóvel. Sentença de improcedência liminar. CPC, art. 332. Questionamentos lançados na inicial à registro de contrato, cobrança de seguro de proteção financeira, juros capitalizados mensalmente (anatocismo), percentual de juros abusivo, taxa de juros em percentual superior ao que foi contratado, com as quais não concorda. Demanda que não se amolda ao citado dispositivo legal, com questões que não são meramente de direito, fazendo-se necessário oportunizar a produção de provas. Sentença que se anula. Provimento do recurso. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Ação Revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Anatocismo. Sentença de improcedência liminar do pedido, com fundamento no CPC, art. 332. Apelo da autora, pugnando pela reforma da sentença, no intuito de alcançar a procedência dos pedidos. Preliminares arguidas em contrarrazões afastadas. Contrato que prevê expressamente as taxas de juros remuneratórios mensais (2,03%) e anuais (27,4%), bem como o valor das parcelas fixas, o número de prestações e a data de vencimento da primeira parcela. Capitalização de juros quando do estabelecimento do dos valores e número de parcelas. Possibilidade de cobrança de juros em patamares superiores a 12% ao ano. Não incidência da Lei de Usura. Aplicação do Verbete 596 da Súmula da jurisprudência do STF. Entendimento do STJ permitindo a aplicação no cálculo do débito de juros composto, desde que, constem em cláusula contratual. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal que é suficiente a permitir a cobrança da taxa efetiva contratada. Entendimento do STJ acerca do tema julgado em recurso repetitivo, vinculando todo o Judiciário. Alegação de cobrança indevida de taxa de registro de contrato e avaliação do bem que não se sustenta, considerando que tudo restou devidamente esclarecido no contrato assinado e comprovado nos autos pela ré. Aplicação dos Temas 620 e 958 do STJ. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado, além de versar sobre questão sumulada pelo STJ. Observância ao disposto no art. 932, IV, «a» do CPC, Temas 620 e 958 do STJ. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CPC, art. 332. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DA PRÁTICA DE ANATOCISMO E JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR. CPC, art. 332. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE CONCLUI INEXISTIR POSSE AD USUCAPIONEM. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. 1. Mais detalhes