TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de benefício consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores c/c indenizatória. Multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida. Tema do recurso restrito ao valor e cabimento da multa cominada. Ausência, porém, de efetivo interesse recursal na pretendida discussão, uma vez que o próprio réu noticia já ter dado atendimento à determinação de cessação dos descontos. Multa cominatória atrelada ao comando, ademais, que tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, de toda sorte, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. Não conheceram do agravo
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