DOC. 702.2588.1864.4336

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por LEONARDO TELES LUCIO contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou improcedente ação de declaração de inexistência de relação jurídica ajuizada contra o BANCO VOTORANTIM S/A. O apelante sustenta a indevida inserção de gravame de alienação fiduciária sobre seu veículo, alegando inexistência de vínculo contratual com a instituição financeira e pleiteando indenização por danos morais.

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