DOC. 702.4772.0074.1060

TJSP. Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento do voo. Atraso de 12 horas. Sentença de parcial procedência. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 para cada recorrente. Inadmissibilidade. Quantum indenizatório segundo o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de prova de perda de compromisso importante ou qualquer lesão a direito essencial, para justificar a majoração pretendida. Precedentes desta C. Câmara e Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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