TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS, DO VALOR MÍNIMO, EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO MENSAL DA FATURA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS IMPOSTA POR CARTÃO DE CRÉDITO DO QUAL NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A CONTRATAÇÃO OBSERVOU OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, NO TOCANTE AOS TERMOS DO CONTRATO, PRINCIPALMENTE QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. CPC, art. 373, II. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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