TJSP. COMPETÊNCIA.
Ação ajuizada por Professora de Educação Básica da rede pública de ensino do Município de Ibiúna, sujeita ao regime celetista. Pretensão a que seja reconhecida sua incapacidade parcial laborativa e, consequentemente, concedida sua readaptação funcional. Agravo interposto pela autora contra decisão que acolheu a alegação de incompetência da Justiça Comum Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, por considerar que o vínculo da autora com o Município é regido pela CLT. Inteligência do CF, art. 114, I, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Entendimento jurisprudencial alterado pelo Tema 1.143 do STF. Competência que deve ser fixada de acordo com a natureza da vantagem ou instituto em discussão. Demanda que versa sobre instituto (readaptação) previsto em lei local, de cunho administrativo. Competência da Justiça Comum. Agravo de instrumento provido
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