TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Isenção e repetição de indébito. Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência. Aposentada diagnosticada com neoplasia maligna. Sentença eivada de vício citra petita. Integração do decisum. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Isenção do imposto de renda garantida pela Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Possibilidade de devolução dos valores indevidamente descontados. Termo inicial que é o diagnóstico da doença e não a data da citação. Precedentes do STJ. Aposentadoria posterior ao diagnóstico. Isenção direcionada unicamente aos inativos. Devolução desde o primeiro desconto nos proventos de aposentadoria. Retificação da sentença, de ofício (Súmula 161/TJRJ) em relação aos consectários legais. Natureza tributária. Observância dos Temas 810-STF e 905/STJ, bem como dos verbetes sumulados 162 e 188 do STJ. Incidência única da Taxa Selic (Emenda Constitucional 113/2021) . Honorários sucumbenciais que devem ser fixados somente quando da liquidação da condenação. art. 85, p. 4º, II do CPC. Desprovimento do recurso fazendário. Sentença retificada de ofício.
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