TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO MOVIDA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-GESTOR (PREFEITO). PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUAÇU E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESTAÇÃO INCOMPLETA DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO ENTE PÚBLICO BENEFICIADO. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO CORROBORADA POR PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO MUNICIPAL. PEDIDO IMPROCDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A prestação incompleta de contas por parte do Gestor Público, referentes a recursos por ele administrados na condição de Prefeito Municipal, por si só, não basta à procedência do pedido de ressarcimento de dano ao erário, sendo indispensável, para tanto, a demonstração, pelo autor da ação, do prejuízo concreto aos cofres públicos resultante de irregularidade da espécie, nos termos do CPC, art. 373, I.
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