TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Autora que atendeu a determinação judicial para a conversão deste pedido em execução, não se justificando o indeferimento da petição inicial, em caso em que não se verifica prejuízo à ré ou ao erário público, ante o recolhimento das custas processuais - Sentença anulada - Recurso da autora provido, prejudicado o oposto pela ré, em que pretendia a elevação da verba sucumbencial
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