DOC. 704.7354.6908.1062

TJSP. Apelação. Furto. Recurso defensivo. Pretensão de compensação integral da atenuante de confissão espontânea com reincidências. Impossibilidade. Preponderância da agravante quando diante da multirreincidência do réu. Tema Repetitivo 585, do C. STJ. Fixação de regime aberto para início do cumprimento de pena. Impossibilidade. Súmula 295 do C. STJ e literalidade do art. 33, §2º, c do CP.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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