DOC. 705.0630.5359.1482

TJSP. Agravo de instrumento. Alvará. Decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelos agravantes. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção da justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Em que pese intimados a apresentarem os documentos solicitados necessários à comprovação da hipossuficiência econômica alegada, os agravantes se quedaram inertes. Recurso desprovido. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).