TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança relativa a mandato em fase de cumprimento de sentença - Alegação de prescrição intercorrente e de desnecessidade de expedição de mandado para os endereços do executado. 1. Prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo de prescrição da pretensão - Prazo prescricional da ação de restituição de valores indevidamente retidos por advogado que é de 10 (dez) anos - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Prescrição que, até a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, ocorria quando a parte interessada deixava de providenciar o andamento do feito - Inocorrência, na hipótese - Após a Lei 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Lapso temporal decenal não transcorrido. 2. Expedição de mandado visando a localização de bens em nome do executado - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797) - Juiz, que atua na condução do processo, pode adotar todas as medidas necessárias para a satisfação da dívida em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. 3. Recurso improvido, prejudicado o agravo interno
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