TJSP. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de «Contribuição AMBEC". Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de prova robusta da anuência da autora, sendo insuficiente a gravação telefônica de baixa qualidade e desacompanhada de documentação idônea que comprove a adesão voluntária. Violação ao dever de informação (CDC, art. 31). Cobrança indevida que autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. Danos morais configurados em razão da natureza alimentar do benefício atingido e da violação à dignidade do consumidor. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido
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