DOC. 705.2594.7464.8022

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Perícia judicial que veio a concluir pela falsidade de rubricas nas páginas do contrato e de adulteração substancial no respectivo documento, de modo a se concluir pela nulidade do título executivo extrajudicial, com a determinação de extinção da execução, como devidamente procedido em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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